Legislação
Instrução Normativa BCB Nº 614 DE 05/05/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 513/2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para incluir dispositivos relacionados às instruções e às ordens de pagamento no âmbito do Pix Automático.
Resolução BCB Nº 467 DE 30/04/2025Altera a Resolução BCB Nº 443/2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 9 DE 05/05/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 75 DE 30/04/2025Normas Gerais de Direito Tributário. TRUST irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº 14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário.
Resolução SUSEP Nº 51 DE 06/05/2025Altera os Anexos I e II da Circular SUSEP Nº 682/2022, que estabelece a codificação dos ramos de seguro e dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.
Resolução CGPAC Nº 9 DE 06/05/2025Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Resolução CMN Nº 5207 DE 30/04/2025Altera a Resolução CMN Nº 4958/2021, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal (ACP), e a Resolução BACEN Nº 4557/2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.
Resolução CMN Nº 5208 DE 06/05/2025Altera a Resolução CMN Nº 4676/2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento.
Portaria Conjunta MPS/CC/MGI Nº 20 DE 22/04/2025Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Resolução COFFITO Nº 615 DE 30/04/2025Dispõe sobre a revogação expressa da Resolução COFFITO Nº 367/2009, e dá outras providências.