Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
-
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.
2020/05/13 -
Prorrogados Prazos de Pagamento de Parcelamentos
Portaria ME 201/2020
2020/05/12 -
Benefício Emergencial da Covid-19 Pode ser Penhorado Para Pagamento de Pensão Alimentícia
Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia.
2020/05/12 -
Dívidas do FGTS estão suspensas por seis meses
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS outorgou, aos empregadores que tenham aderido ao parcelamento de dívidas, a chance de interromper o pagamento dessas obrigações de março a agosto de 2020.
2020/05/12 -
Regime Diferenciado poderá ser utilizado em todos os tipos de contratação durante a pandemia
Medida instituída pela MP nº 961/2020 vai acelerar execuções de obras, serviços e aquisições de bens
2020/05/12 -
Governo inclui academias e salões em atividades essenciais na pandemia
Um decreto para incluir academias de ginástica, cabeleireiros, barbearias e salões de beleza como atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus foi publicado no dia 11 de maio em edição extra do Diário Oficial da União. Pelo dispositivo, essas atividades passam a ser consideradas essenciais, desde que obedecidas determinações sanitárias do Ministério da Saúde.
2020/05/12 -
Auxílio emergencial poderá durar mais que três meses, diz secretário
Caso o benefício permaneça, Costa disse que o governo terá de estudar uma forma de financiá-lo e de mantê-lo
2020/05/12 -
PIS E FGTS: 5 opções de saques de até R$ 1.045
O trabalhador brasileiro vai poder este ano receber 5 tipos de pagamentos diferentes nos programas do governo federal. São dois pagamentos no FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e três no PIS.
2020/05/12 -
Guedes diz que não haverá aumento de impostos
Ministro da Economia disse que, na proposta de reforma tributária, poderá até prever a redução de encargos
2020/05/11 -
FGTS – Parcelamento – Publicada Norma Transitória para 2020
Resolução FGTS 961/2020
2020/05/11 -
Carteira digital está disponível para os profissionais da contabilidade
Prática, gratuita e sustentável. Essas são as principais vantagens da carteira digital profissional adotada pelo Sistema CFC/CRCs. O documento pode ser adquirido por todos os profissionais de contabilidade com registro ativo em Conselho Regional. A versão foi lançada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em abril de 2019, por meio da Resolução n° 1566.
2020/05/11 -
Empregadores podem suspender pagamento de dívidas do FGTS durante pandemia
Medida trata do débito de parcelamentos antigos e novas contratações
2020/05/11 -
Proposta prorroga desoneração sobre a folha até fim de 2022 por causa de pandemia
Projeto afeta empresas de tecnologia da informação, de ônibus, trem e metrô e construção civil
2020/05/11 -
Concessão de Férias Logo Após a Licença Maternidade no Período de Calamidade Pública
A Medida Provisória 927/2020 estabeleceu algumas medidas trabalhistas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (covid-19).
2020/05/11 -
Projeto adia, durante pandemia, execução da dívida de empresa em recuperação judicial
Proposta dá mais 180 dias de suspensão de ações de cobrança para essas empresa
2020/05/11 -
Ferramenta Digital Permite Autoavaliação Trabalhista de Empresas Brasileiras
Ferramenta digital elaborada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), da Secretaria de Trabalho (Strab), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt), permite que as empresas avaliem o cumprimento da legislação trabalhista em suas instituições.
2020/05/11 -
Trabalho: Norma que dispõe sobre avaliação de EPI é retificada
Norma que dispõe sobre avaliação de EPI é retificada
2020/05/11 -
Burocracia trava liberação de crédito emergencial para empresas
Dos R$ 40 bilhões anunciados pelo governo para ajudar o pequeno empresário a pagar a folha, apenas 1% foi liberado
2020/05/11 -
Instrução Normativa altera normas para concessão e extinção de regimes especiais aduaneiros
Alterações foram motivadas pela pandemia causada pelo coronavírus
2020/05/11 -
Receita adequa norma que trata da entrega da Dirf pelos microempreendedores individuais
MEIs que efetuaram pagamentos exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito estão dispensados da entrega da Dirf
2020/05/08